Um dos direitos sociais universais respaldados pela Constituição Brasileira é a educação. Atrelado ao desenvolvimento infantil, o art. 6º garante que a educação é direito e dever do Estado e da família e será incentivada por meio de todos os núcleos em que a criança está socialmente inserida. O texto aponta ainda que esse fomento prepara os jovens para o exercício da cidadania.
Uma das grandes políticas brasileiras para essa faixa etária é o Marco Legal da Primeira Infância, que foi sancionado em março de 2016. O Marco pavimenta ideias muito importantes para a proteção e fomento do desenvolvimento infantil. Algumas das principais linhas da lei são:
- Garantir às crianças o direito de brincar;
- Priorizar a qualificação de profissionais que são especializados na primeira infância;
- Reforçar o atendimento domiciliar personalizado, especialmente em situações de vulnerabilidade;
- Ampliar a licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
O Marco é um exemplo de como as políticas públicas devem extrapolar fronteiras delimitantes e tornar-se transversais. Aqui, apontamos a necessidade de pensar em todas as pontas e fases que envolvem a educação infantil. Da casa à escola, o Marco prevê que diversos atores tenham influência sobre o resultado final: o desenvolvimento infantil exitoso, que favoreça a criação de um jovem saudável.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê outra rede de apoio que estrutura e pavimenta leis e direitos de proteção a crianças e jovens. Ainda que não foque apenas na primeira infância, o ECA aponta que o Estado tem como obrigação oferecer atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos.
Além do Estado, o funcionamento de institutos e projetos independentes são importantes para a atuação além da primeira infância – que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. Um exemplo de sucesso de projeto fundamentado nos preceitos do ECA é o Força Meninas. Criada em 2016, a iniciativa privada foi fundada pela jornalista e pesquisadora Deborah De Mari. Trata-se de uma plataforma educativa para meninas de 6 a 18 anos, que tem como objetivo despertar o protagonismo desse público.
A plataforma tem atuação multidisciplinar em projetos que fomentam o desenvolvimento de meninas por meio de capacitações em habilidades socioemocionais para as jovens e seus pais. As atividades vão de programas de mentoria e desenvolvimento profissional a oficinas práticas para promover a habilidade nas áreas de exatas e artes (STEAM).
Do âmbito governamental ao privado, o ECA exalta a necessidade da criação de projetos que garantam a atenção a diferentes demandas de desenvolvimento infantil.
Para isso, o fomento de editais para projetos culturais e recreativos é também necessário nessa empreitada. Quanto maior a soma de diferentes instituições para a solução de demandas sociais na infância e na juventude, melhor será o resultado no curto e longo prazos.